O projeto de lei denominado Ficha Limpa municipal foi aprovado nesta quarta-feira (6) na Câmara de Vereadores de Pelotas. Agora, a proposta, que estabelece regras para as nomeações de cargos comissionados (CCs) no Executivo e no Legislativo municipal, será encaminhada ao prefeito Fetter Júnior (PP) para sanção ou veto. Nesta semana outras três cidades aprovaram matéria de mesmo teor: Canguçu, São Borja e Cidreira.
O projeto de lei pode ser consultado no site da Câmara de Vereadores, clicando no link Processos Legislativos - sistema de apoio. De acordo com o texto, estão impedidas de ocupar cargos públicos pessoas com representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral ou outro órgão colegiado em decisão transitada em julgado até o transcurso do prazo de oito anos.
O projeto de lei pode ser consultado no site da Câmara de Vereadores, clicando no link Processos Legislativos - sistema de apoio. De acordo com o texto, estão impedidas de ocupar cargos públicos pessoas com representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral ou outro órgão colegiado em decisão transitada em julgado até o transcurso do prazo de oito anos.
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