Enquanto STF não legitima união gay, estados e municípios criam leis próprias

Parada da Diversidade passou a fazer parte do calendário de eventos do Recife

Foto: Marcelo Soares/JC Imagem

Igualdade de direitos. É essa a garantia, já instituída pela Constituição Federal, que o movimento de defesa dos homossexuais espera após o julgamento de dois processos sobre união estável entre pessoas do mesmo sexo, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (4). Como não há proteção específica na legislação federal contra a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero no País, os estados acabam criando legislações próprias para atender essa parcela da população.

Em 2010, a Previdência Social de Pernambuco passou a admitir concessão de pensão por morte ao companheiro do mesmo sexo para segurado do regime. Um novo projeto de lei, de autoria do deputado estadual Oscar Barreto, está em tramitação na Assembleia Legislativa.

No Recife, desde 2002, a discriminação contra gays que expressem afeto em público é proibida, conforme a Lei Nº 16.780/2002, da Prefeitura Municipal. As punições vão desde multa, suspensão temporária, cassação do alvará ou autorização de funcionamento. Em 2009, o dia 17 de maio foi incluído como o dia de luta contra a homofobia no município. Além disso, a Parada da Diversidade passou a fazer parte do calendário de eventos da cidade.

A legislação vigente no município, no entanto, é considerada ineficiente pelos grupos de defesa dos direitos civis dos homossexuais. A lei pune órgãos que praticam discriminação contra essa parcela da população. "Apesar disso, existem dois problemas: o primeiro é a aplicabilidade da legislação, pois não há um órgão específico que aplique a punição. A segunda questão é a sociedade, que ainda está passando por um processo de aceitação e maturação", afirma a presidente da ONG Leões do Norte, Manoela Alves.

» Veja como a legislação dos países trata a prática sexual entre pessoas do mesmo sexo

Segundo dados do Censo 2010, realizado IBGE, o Nordeste é a segunda região com mais casais homossexuais, com 12.196 pessoas. Dos nove estados nordestinos, somente os da Paraíba, da Bahia e do Maranhão posuem legislação própria que prevê penalidades a quem discrimina com base na orientação sexual.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, deverão analisar o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e a extensão dos mesmos direitos e deveres aos companheiros nas uniões entre essas pessoas. Será julgada ainda a ação proposta pelo governo do estado do Rio de Janeiro, em março de 2008, a qual solicita que relacionamentos homossexuais de funcionários públicos do estado sejam reconhecidos como união estável, conforme definida por lei.



Fonte: JC ONLINE